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CESAARA BOUNICISAL DE MONT ENEGRO
éu- PE Mou |
Proc Ne:
PROJETO DE LEI N.º 126, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 380.000,00.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2014, no
Programa 0115 Melhoria de Infraestrutura na Zona Rural, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural - SMDR, a ação:
| — projeto: 1125
ação: Patrulha Agrícola Mecanizada
valor 2014: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais)
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
01 SMDR - Administração
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0115 Melhoria de infraestrutura na Zona Rural
1125 Patrulha Agrícola Mecanizada
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente Rec. Federal
R$ 250.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente Rec. Livre
R$ 130.006,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso o crédito recebido do Governo Federal —- MDA - Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e a
redução da dotação nº 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00 — 606, no valor de
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de
agosto de 2014.
ULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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