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PROJETO DE LEI N.º 122, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 1.502.743,88.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2014, no
Programa 0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana, na Secretaria Municipal de Obras
Públicas SMOP, a ação:
| - projeto: 1817
ação: PAC |! Pavimentação das Rua Getúlio Vargas
valor 2014: R$ 1.502.743,88 (Hum milhão quinhentos e dois mil
setecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 1.502.743,88 (Hum milhão quinhentos e dois mil setecentos e quarenta e três
reais e oitenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 SMOP - Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana
1817 PAC Il Pavimentação da Rua Getúlio Vargas
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações - Federal R$ 1.260.000,00
4.4.90.51.000.00.00.00 Obras e Instalações — Contrapartida R$ 242.743,88
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado peio art. 2º,
servirá de recurso a operação de crédito do PAC il Programa Pró Transporte, no valor
de R$ 1.260.000,00 (Hum milhão duzentos e sessenta mil reais) e a redução da
dotação nº 10.01.99.999.9999.9999.9.9.59.998.00.00.00.00-606, no valor de R$
242.743,88 (duzentos e quarenta e dois mil setecentos e quarenta e três reais e
oitenta e oito centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22
de agosto de 2014.
O AZEREDO
Prefeito Municipal.
-CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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