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PROJETO DE LEI N.º 123, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 1.638.011,39.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no
Programa 0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana, na Secretaria Municipal de Obras
Públicas SMOP, a ação:
| - projeto: 1815
ação: PAC Il Pavimentação das Ruas Selma Wallauer e Ernesto
Zietlow
valor 2014: R$ 1.638.011,39 (Hum milhão seiscentos e trinta e oito
mil onze reais e trinta e nove centavos)
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 1.638.011,39 (Hum milhão seiscentos e trinta e oito mil onze reais e trinta e
nove centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 SMOP - Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana
1815 PAC Il Pavimentação das Ruas Selma Wallauer e
Ernesto Zietlow
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Federal R$ 1.360.000,00
4.4.90.51.000.00.00.00 Obras e instalações — Contrapartida R$ 278.011,39
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º,
servirá de recurso a operação de crédito do PAC Il Programa Pró Transporte, no valor
de R$ 1.360.000,00 (Hum milhão trezentos e sessenta mil reais) e a redução da
dotação nº 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00-606, no valor de R$
278.011,39 (duzentos e setenta e oito mil onze reais e trinta e nove centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22
de agosto de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO refeito Municipal.
Discutido e votado em:
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