| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2014 |
| Date | 2014-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
| native_id | 2628 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-09-23 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | LC n.º 5.991, de 16 de setembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-09-12 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 365/2014/CM. |
| 2014-09-11 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-09-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 11.09.14 |
| 2014-09-09 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto |
| 2014-09-03 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido Ofício n.º 351/2014/CM, solicitando cópia do processo referente ao pedido de aposentadoria da servidora Jane Helena Pasini Machado. |
| 2014-09-03 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2014-08-28 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2014-08-28 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 28.08.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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en DSA PE LOS NU a DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 129, DE 28 DE AGOSTO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Assistente Administrativo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Assistente Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.º 05.01.04.123.0021.2501.3.1.90.11.00.00.00.00-167. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de agosto de 2014. faso refeito Municipal.