PROJETO DE LEI N.º 130, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Institui o Programa Municipal de
Premiação a Consumidores,
mediante utilização da Plataforma
da Nota Fiscal Gaúcha do Estado
do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Premiação a
Consumidores, previsto na Instrução Normativa da Receita Estadual nº 45/98, em
substituição ao Programa Municipal “Nota Fiscal dá Prêmio”.
Parágrafo único: O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem
por objetivo a incrementação do ICMS, pelo incentivo à emissão de notas fiscais, bem
como a sensibilização dos cidadãos da importância do exercício da cidadania fiscal.
Art. 2º Os sorteios do Município serão mensais e efetivados com a
utilização da Plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Legislação
em vigor, precedida da assinatura de Termo de Adesão por parte do Município.
Art. 3º Para a contagem dos pontos e a geração de bilhetes visando a
participação dos cidadãos nos sorteios, serão considerados os documentos fiscais
emitidos por empresas varejistas estabelecidas no Município.
Art. 4º O Município deverá elaborar relação dos prêmios mensais em
quantidade e espécie que serão distribuídos, em ordem decrescente de classificação,
por um período mínimo de 12 (doze) meses, encaminhando-a à Secretaria Estadual da
Fazenda com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da realização do
primeiro sorteio.
Art. 5º Quando houver alteração na relação dos prêmios, a mesma
deverá ser encaminhada à Secretaria Estadual da Fazenda e só será válida para os
sorteios que se realizarem após o prazo estabelecido no art. 4º.
Art. 6º A responsabilidade da Secretaria Estadual da Fazenda fica
limitada à realização dos sorteios, ao envio ao município da relação dos bilhetes
premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente de
classificação, e a publicação do resultado do sorteio no “site” do Programa da Nota
Fiscal Gaúcha na internet no endereço www.nfg.sefaz.rs.gov.br.
Art. 7º A publicação do resultado do sorteio serve como comprovante
para a pontuação no Programa de Integração Tributária — PIT.
AbStegnçÕES nara!
Art. 8º Compete ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal
de Indústria, Comércio e Turismo, a entrega dos prêmios aos sorteados, em até 90
(noventa) dias da data da divulgação do resultado do sorteio, passado o prazo os
prêmios não retirados retornam para o município.
Art. 9º O Município deverá manter arquivo completo com a
documentação dos sorteios realizados, inclusive o comprovante de entrega ou
pagamento dos prêmios.
Art. 10. A não apresentação da documentação solicitada, a sua
entrega parcial, bem como a comprovação de irregularidade, implicará a não
computação dos pontos relativos aos sorteios a que se referem no Programa de
Integração Tributária — PIT.
Art. 11. Na hipótese de reincidência de irregularidade ou a
constatação de qualquer outra, a Secretaria Estadual da Fazenda, unilateralmente,
poderá rescindir o Termo de Adesão, podendo haver nova adesão após o seu
saneamento, e com anuência da Secretaria Estadual da Fazenda.
Art. 12. A desistência da utilização da Plataforma da Nota Fiscal
Gaúcha para a realização de sorteios será formalizada mediante comunicação por
escrito à Secretaria Estadual da Fazenda, com antecedência mínima de 120 (cento e
vinte) dias da data do último sorteio a realizar.
Art. 13. Para efetivar este programa, fica o Poder Executivo autorizado
a realizar as despesas de premiação, para o período previsto no art. 4º, de acordo com
o montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do disposto no
art. 2º desta Lei.
Art. 14. Esta Lei será regulamentada, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 15. Revogam as Leis n.ºs 4.617 de 2007, 4.784 de 2007, 4.885 de
2008, 5.192 de 2007.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28
de agosto de 2014.
LO AZEREDO
ESONUNICINU DI VENdaSO | refeito Municipal
Discutido e vagudo em: .osemelermemdm
Sesuitedo do Votação: Votes a favor nn. |
AbStgNÇÕES mem!
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