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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
cn 201 - FE A32/1Q
PROJETO DE LEI N.º 133, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 22.000,00.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, no Programa
0187 Incentivo ao Desenvolvimento do Comércio e Serviços, na Secretaria Municipal de
Indústria Comércio e Turismo — SMIC, a ação:
| — projeto: 1415
ação: Melhorias na Incubadora Empresarial
valor 2014: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
04 Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
01 SMIC - Administração
23 Comércio e Serviços
334 Fomento do Trabalho
0187 Incentivo ao Desenvolvimento do Comércio e Serviços
1415 Melhorias na Incubadora Empresarial
4.4.90.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 22.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de
recurso a redução da dotação orçamentária nº 04.01.04.122.0111.1420.4.4.90.39.00.00.00.00-
128, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2º, nos limites do seu saldo, de acordo com o
que estabelece o 8 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de
setembro de 2014.
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
TAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: meadd
Resultodo da Votação: Votos a favor —
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