| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.º 2.172/80, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2646 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-11-07 | Proposição retirada pelo autor | — | Projeto devolvido através do Ofício n.º 463/2014/CM. |
| 2014-11-06 | Proposição retirada pelo autor | — | Ofício 956/2014-GP, do Executivo Municipal, solicita devolução do projeto. |
| 2014-09-09 | Parecer com restrição | — | Parecer identificando que o projeto reprisa, na íntegra, o PL 006/14. |
| 2014-09-04 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2014-09-04 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 04.09.14 |
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CEAMARA MUNICIPAL DA MONTINEORS ren 302, — Re AY HO PROJETO DE LEI N.º 134, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014. Revoga a Lei nº 2.172 de 1980, que autoriza a doação de um imóvel e dá outras providências. Art. 1º Revoga a Lei nº 2.172, de 26 de junho de 1980, que autoriza a doação de um imóvel e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de setembro de 2014. PRÚLO AZEREDO Prefeito Municipal.