texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º 139, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 212.800,00.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa
0167 Incentivo à Citricultura, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural —- SMDR, a
ação:
|- projeto: 1112
ação: Aquisição de Equipamentos para Agroindústrias Comunitárias
valor 2014: R$ 212.800,00 (duzentos e doze mil e oitocentos reais)
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
212.800,00 (duzentos e doze mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
02 Diretoria de Fomento Agropecuário
20 Agricultura
601 Promoção da Produção Vegetal
0167 Incentivo à Citricultura
1112 Aquisição de Equipamentos para Agroindústrias Comunitárias
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente — Rec. 1540
R$ 194.900,00
4.4.90.52..00.00.00.00 Equipamentos e material permanente R$17.800,00
4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 100,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de
recurso o crédito recebido do Termo de Compromisso nº 788694/2013/MAPA/CAIXA e a
redução da dotação nº 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00-606.
Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2º, nos limites do seu saldo, de acordo com o
que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
setembro de 2014.
ULO AZEREDO
refeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Discutido e votado em:
open original →