| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2014 |
| Date | 2014-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, DOIS ATENDENTES DE FARMÁCIA. |
| native_id | 2671 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-01-12 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.046, de 05 de dezembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-12-05 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal através do Ofício 509/2014/CM. |
| 2014-12-04 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-12-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 04.12.2014 |
| 2014-12-02 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-11-18 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido o Ofício n.º 479/2014/CM, solicitando manifestação do SIMM. |
| 2014-11-11 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício 465/2014/CM) para reunião da CGP no dia 18.11.14, às 9h15min |
| 2014-10-07 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido Ofício 419/2014/CM, solicitando ao Executivo esclarecimentos/documentos. |
| 2014-10-07 | Parecer com restrição | — | Parecer recomendado seja solicitado documentos ao Executivo Municipal. |
| 2014-09-25 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2014-09-12 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 25.09.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º 135, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 2 (dois) Atendentes de Farmácia. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 2 (dois) Atendentes de Farmácia para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde — SMS, conforme prevê o art. 232, cc o art. 233, inciso Ill da Lei Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990. Art. 2º O prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 234 e parágrafo único do art. 235 da LC n.º 2.635, de 1990. Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. Art. 3º Os requisitos para a seleção são os constantes das Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Art. 4º Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação orçamentária n.º 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.04.00.00.00.00-215. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de setembro de 2014.