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materia nº 137/2014

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 137 / 2014
Date 2014-09-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.117,41 (DEVOLUÇÃO SALDO-CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE)
native_id2673

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-10 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 6.001, de 08 de outubro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório.
2014-10-06 Aguardando Sanção / Promulgação — Remetida para sanção do Prefeito Municipal através do Ofício 404/2014/CM.
2014-10-02 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2014-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 02.10.14
2014-09-30 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2014-09-30 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2014-09-25 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico.
2014-09-12 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 25.09.14

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1 

CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. Ne. Ia- fe
PROJETO DE LEI N.º 137, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 9.117,41.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 9.117,41 (nove mil cento e dezessete reais e quarenta e um centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
02 Diretoria de Fomento Agropecuário
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0196 Incentivo a Produção Primária
1150 Devolução Saldo do Contr. Repasse 0331.308-
07/2010/MAPA/CAIXA.
4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$9.117,41
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso o saldo remanescente, referente a rendimentos de aplicação
financeira na conta nº 00647149-9, da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10
de setembro de 2014.
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.

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