materia nº 143/2014

CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
PROJETO DE LEI N.º 143 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
Institui o Fundo Municipal para
Aplicação de Recursos
Financeiros Originários das Multas
de Trânsito Impostas e explicita as
formas de aplicação.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal para
Aplicação dos Recursos Financeiros Originários das Multas de Trânsito Impostas —
FUNMULTRAN, tendo por objetivo implementar ações no trânsito no Município.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo as receitas arrecadadas com a
cobrança das multas de trânsito.
Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados em atividades de:
| — sinalização de trânsito;
| — engenharia de tráfego e de campo;
HI — policiamento e fiscalização;
IV — educação de trânsito.
Art. 4º Para os efeitos desta lei serão considerados:
| — sinalização de trânsito: o conjunto de sinais de trânsito e
dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua
utilização adequada, compreendendo especificamente as sinalizações vertical e
horizontal e os dispositivos e sinalizações auxiliares, tais como:
a) dispositivos delimitadores;
b) dispositivos de canalização;
c) dispositivos e sinalização de alerta;
d) alterações nas características do pavimento;
e) dispositivos de uso temporário;
f) paineis eletrônicos;
1 — engenharia de tráfego e de campo: é o conjunto de atividades de
engenharia voltado a ampliar as condições de fluidez e de segurança no trânsito, tais
como:
a) a elaboração e atualização do mapa viário do Município;
b) o cadastramento e implantação da sinalização;
c) o desenvolvimento e implantação de corredores especiais de
trânsito nas vias já existentes;
d) a identificação de novos polos geradores de trânsito;
e) os estudos e estatísticas de acidentes de trânsito;
Hl — policiamento e fiscalização: são os atos de prevenção e
repressão que visem a controlar o cumprimento da legislação de trânsito, por meio do
poder de polícia administrativa; Z Í
IV — educação de trânsito: a atividade direcionada à formação do
cidadão como usuário da via pública, por meio do aprendizado de normas de respeito
à vida e ao meio ambiente, visando sempre o trânsito seguro, tais como:
a) publicidade institucional;
b) campanhas educativas;
c) eventos;
d) atividades escolares;
e) elaboração de material;
f) formação e reciclagem dos agentes de trânsito;
9) formação de agentes multiplicadores.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Fazenda — SMF fará a prestação de
contas anual da movimentação financeira do Fundo à Secretaria Municipal de Obras
Públicas — SMOP.
S 1º Os recursos serão mantidos em conta específica, em banco
oficial de crédito no Município.
$ 2º Os recursos disponíveis serão aplicados no mercado financeiro,
em banco oficial e em conta específica, sendo que sua movimentação será feita pelos
Ordenadores de Despesa do Município, de acordo com o planejamento da DTT.
Art. 6º As despesas decorrentes do Fundo correrão à conta de
dotações orçamentárias específicas, vinculadas aos recursos do fundo obedecendo as
normas da Lei nº 4.320 de 1964.
Art. 7º O Prefeito Municipal regulamentará a aplicação desta lei, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
de setembro de 2014.
Prefeito Municipal
Resultado da Votação: Votos a favor
Abstanções