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materia nº 144/2014

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 144 / 2014
Date 2014-09-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3.º DA LEI 3.529, DE 2000, QUE REORGANIZA O CONDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2688

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-19 Proposição retirada pelo autor — Atendendo solicitação do Executivo, projeto devolvido através do Ofício 532/2014/CM.
2014-12-17 Proposição retirada pelo autor — Recebido o Ofício 1084/2014-GP solicitando a devolução do projeto.
2014-10-14 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Expedido convite (Ofício 428/2014/CM) para reunião da CGP no dia 21.10.14, às 9h30min
2014-10-14 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2014-09-25 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico.
2014-09-18 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 25.09.14

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[CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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nIt OS and
PROJETO DE LEI N.º 144, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera a redação do art. 3º da
Lei n.º 3.529, de 2000, que
Reorganiza o CONDEMA —
Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente, e dá outras
providências.
Art. 1º Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3.529, de 25 de
julho de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será
constituído por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes,
sendo:
|—- 7 (sete) representantes de entidades governamentais;
II — 7 (sete) membros da sociedade civil organizada, com
atuação no Município”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 18 de setembro de 2014.
ULO AZEREDO
refeito Municipal.

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