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materia nº 145/2014

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 145 / 2014
Date 2014-09-18
EmentaINCLUI AÇÃO NA LDO 2014 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 (RECURSOS PARA CUSTEIO DO CAPS I)
native_id2689

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-10 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 6.000, de 08 de outubro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório.
2014-10-06 Aguardando Sanção / Promulgação — Remetida para sanção do Prefeito Municipal através do Ofício 404/2014/CM.
2014-10-02 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2014-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 02.10.14
2014-09-30 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2014-09-30 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2014-09-25 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico.
2014-09-18 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 25.09.14

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
irc DO. FE 1U
PROJETO DE LEI N.º 145, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 48.000,00.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, no
Programa 0050 Assistência Médica a População — Rec. Estado, na Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, a ação:
| projeto: 1679
ação: Recursos para o Custeio do CAPS | — Res. CIB — Rec. 4220
valor 2014: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
Art. 2º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, no
Programa 0050 Assistência Médica a População — Rec. Estado, na Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, a ação:
| - projeto: 1680
ação: Recursos para o Custeio do CAPS | — Res. CIB / Consórcio
valor 2014: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
04 Recursos Vinculados para Saúde - Estado
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
0050 Assistência Médica a População — Rec. Estado
1679 Recursos para Custeio CAPS | — Res. CIB — Rec. 4220
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 12.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 12.000,00
06 Secretaria Municipal de Saúde
04 Recursos Vinculados para Saúde - Estado
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
0050 Assistência Médica a População — Rec. Estado
1680 Recursos para Custeio CAPS | — Res. CIB / Consórcio
3.3.93.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica Rec. 4220
R$ 12.000,00
EA
Leu)
Art. 4º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3º,
servirá de recurso o crédito recebido do Estado CIB nº 299/2014 para o custeio do
CAPS |, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 5º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 3º, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o 8 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
de setembro de 2014.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.

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