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DB OS quali
PROJETO DE LEI N.º 146, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 31.834,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 31.834,00 (trinta e um mil oitocentos e trinta e quatro reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
06 Sec. Mun. Saúde
02 ASPS — Unid. Médica, Sanit, Odontológica
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0048 Assistência Médica a População — Rec. Propr.
1603 Aquisição Área para UBS — Costa da Serra
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis — Rec. 0040 R$ 31.834,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso a redução da dotação nº
02.02.04.122.0190.1220.4.4.90.61.00.00.00.00-27.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o 8 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
de setembro de 2014.
ULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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