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PROJETO DE LEI N.º 147, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 150.000,00.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, no Programa
0145 Ensino Fundamental Acesso para Todos, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- SMEC, a ação:
| — projeto: 1978
ação: Aquisição de Ônibus Escolar - FNDE
valor 2014: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais )
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
9 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 Despesas não Computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0145 Ensino Fundamental: Acesso para Todos
1978 Aquisição de Ônibus Escolar - FNDE
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 149.900,00
4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 100,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de
recurso o crédito a ser recebido do FNDE/MEC do Programa PAR, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais)
Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2º, nos limites do seu saldo, de acordo com o
que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
setembro de 2014.
ULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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