| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2014 |
| Date | 2014-09-18 |
| Ementa | EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART.262 DA LC N.º 2.119, DE 1978, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO TEMPORÁRIO AO RECREO. |
| native_id | 2692 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-01-12 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.055, de 29 de dezembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-12-29 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 538/2014/CM. |
| 2014-12-23 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (7x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-12-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Tendo em vista convocação para sessão extraordinária (Ofício 1092/2014-GP), inclusa na Ordem do da Sessão Extraordinária de 23.12.14. |
| 2014-10-07 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido Ofício 418/2014/CM, solicitando ao Executivo esclarecimentos. |
| 2014-10-07 | Parecer contrário | — | Parecer pela inviabilidade jurídica do projeto no estado em que se encontra. |
| 2014-10-02 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Para parecer. |
| 2014-10-02 | Proposição inclusa no expediente | — | Recebida Mensagem Aditiva, inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 02.10.14 |
| 2014-09-30 | Parecer contrário | — | Parecer informando ser juridicamente inviável sua análise, uma vez que está revogada a LC 2.119/78. |
| 2014-09-25 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2014-09-18 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 25.09.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º 148, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014. Excepciona a regra geral do art. 262 da LC n.º 2.119, de 1978, e autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de concessão de Alvará de Licença para Localização Temporário ao RECREO. Art. 1º Excepciona a regra geral do art. 262 da Lei Complementar n.º 2.119, de 11 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de concessão de Alvará de Licença para Localização Temporário, fins de encaminhamento de documentação necessária à aprovação do projeto e licença para construção do RECREO, nas unidades de Passo da Cria, Passo da Serra, Sobrado Baixo, e concessão de Habite-se. Art. 2º O prazo da prorrogação de que trata o art. 1º é de 2 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização Legislativa. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de setembro de 2014. Prefeito Municipal. CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO .