materia nº 138/2014

CAMARA MU MONTENEGRO
mem Do - VE JIU |
PROJETO DE LEI N.º 138, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
Cria o Arquivo Público
Municipal, a Comissão
Permanente de Avaliação
Documental e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criado o Arquivo Público Municipal, como órgão
integrante do Poder Executivo vinculado à Secretaria Geral, no qual se
vinculam, na condição de unidade setoriais, todos os órgãos que
desempenhem atividades de protocolo e arquivo.
Art. 2º O Arquivo é o órgão do poder público com a função de:
| — implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de
documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela
Administração Pública em seu âmbito de atuação;
Il — promover a organização, a preservação e o acesso dos
documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos e
entidades do Município.
Art. 3º O Arquivo Público Municipal tem como finalidades
precípuas:
| — orientar tecnicamente a execução das atividades do arquivo
geral e o arquivo das diversas unidades setoriais do Município;
Il — estabelecer normas de organização e funcionamento para
os arquivos de documentos em todo o seu ciclo vital;
Ill — assegurar a proteção e a preservação da documentação
arquivística do Município;
IV — garantir o acesso aos documentos e as informações neles
contidas, observando as restrições legais;
V — guardar e preservar os documentos de origem privada,
declarados de interesse público e social, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º O Regimento Interno do Arquivo Público Municipal será
aprovado através de Decreto. í,
Art. 5º Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação
Documental, vinculada à Secretaria Geral, composta por no mínimo 03 (três)
servidores, designados por Portaria, com as seguintes atribuições:
| — avaliar a documentação e definir os prazos de guarda e
destinação documental;
IH — auxiliar na elaboração de instrumentos de gestão
documental;
ll — zelar cumprimento dos preceitos legais que norteiam a
preservação e disponibilização do patrimônio documental do Município;
IV — convocar servidores especializados com entendimento de
outras áreas, para auxiliar na execução das suas atribuições;
Parágrafo único. No caso de eliminação de documentos,
caberá a Comissão Permanente a elaboração de Termo próprio, onde conste a
relação dos documentos eliminados, forma e justificativa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 10 de setembro de 2014.
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: L ri "|
Resultado da Votação: Votos a favor.
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