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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGAS
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PROJETO DE LEI N.º 150, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 458,92.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 458,92 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
09 Sec. Mun. Educação e Cultura
08 Departamento de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0000 Operações Especiais
0903 Devolução Saldo Prêmio Darcy Ribeiro
4.4.30.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 458,92
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso a redução da dotação nº
09.08.13.392.0105.1990.4.4.90.52.00.00.00.00-863, no valor de R$ 301,00 (trezentos
e um reais) e o saldo da aplicação financeira no valor de R$ 157,92 (cento e cinquenta
e sete reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24
de setembro de 2014.
e MUNICIPAL qo ULO AZEREDO
Piscutsr a viprd, my: a Prefeito Municipal.
Resuitodo do Voração: vetos a favor
em. Abstenções.
Votos contra, )
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