| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2014 |
| Date | 2014-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO , INSTITUÍDO PELA LC N.º2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
| native_id | 2728 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-11-25 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.034, de 10 de novembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-11-07 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal através do Ofício 462/2014/CM. |
| 2014-11-06 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-11-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 06.11.2014 |
| 2014-11-04 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-10-07 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido Ofício 417/2014/CM, solicitando parecer do SIMM. |
| 2014-10-07 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2014-10-02 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2014-09-26 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 02.10.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA 239. PE MONTENEGRO me OS mi4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Assistente Administrativo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Assistente Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.º 16.01.04.122.0021.2316.3.1.90.11.00.00.00.00-697. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de setembro de 2014. LO AZEREDO Prefeito Municipal. TAMARA MUNICIPAL DEMONTENTSRO Disautido e untaçdo Resultodo do votação: vatas à favor emma