texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
mM OS un ly
PROJETO DE LEI N.º 152, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 41.507,70.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, no Programa
0167 Incentivo à Citricultura, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR, a
ação:
|— projeto: 1144
ação: Aquisição de Equipamentos para Produção de Sucos Cítricos
valor 2014: R$ 41.507,70 (quarenta e um mil quinhentos e sete reais e
setenta centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
41.507,70 (quarenta e um mil quinhentos e sete reais e setenta centavos), com a seguinte
classificação orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
02 Diretoria de Fomento Agropecuário
20 Agricultura
601 Promoção da Produção vegetal
0167 Incentivo à Citricultura
1144 Aquisição de Equipamentos para Produção de Sucos Cítricos
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente — Rec. 1360
R$ 41.507,70
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de
recurso o rendimento de aplicação financeira sobre o crédito recebido do MDA.
Art 4º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2º, nos limites do seu saldo, de acordo com o
que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de
setembro de 2014.
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MRONTENSGRO
md do
Discute o votaço em;
Hesuitodo da Votações:
Votos a favor
Abstenções,
Votos contra
emma
eee
Pegrigdemea
open original →