materia nº 154/2014

PROJETO DE LEI N.º 154, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
Reformula (o) Conselho
Municipal de Cultura — CMC.
Art. 1º Reformula o Conselho Municipal de Cultura — CMC,
órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de servir de apoio e
aconselhamento para a gestão democrática da política do Município e terá as
funções de:
| — organizar e propor projetos de diretrizes e prioridades para o
desenvolvimento cultural do Município com base em estudos e levantamento
na área;
Il — fiscalizar a execução dos projetos culturais e a aplicação
dos recursos a eles destinados;
HI — emitir pareceres e realizar indicações sobre questões
técnico-culturais que forem encaminhadas à sua apreciação pelo Prefeito;
Iv — participar do gerenciamento do Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Cultura — FUMDESC;
V — colaborar na realização da Conferência Municipal de
Cultura;
VI — colaborar na organização do Sistema Municipal de Cultura
— SMC;
VIl — colaborar na elaboração e gerenciamento do Plano
Municipal de Cultura — PMC;
Vill — representar o município em eventos estaduais e
nacionais, relacionados à cultura.
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura será constituído de 17
(dezessete) membros e respectivo suplente, designados pelo Prefeito
Municipal entre pessoas de reconhecida atividade cultural na comunidade.
Art. 3º Compõe o CMC:
| — um representante do Departamento de Cultura do Município
— SMEC;
Il — um representante da Diretoria de Patrimônio Histórico e
Cultural do Município — DIPAHC; 4
ll — um representante da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo — SMIC;
IV — um representante da Entidade Filantrópica de Cultura e
Arte — EFICA;
V — um representante da Fundação Municipal de Artes de
Montenegro — FUNDARTE;
VI — um representante da Associação dos Tradicionalistas de
Montenegro — ATM;
VII — um representante da Central Única das Favelas, de
Montenegro — CUFA;
Vil — um representante da União Montenegrina de
Associações Comunitárias — UMAC;
IX — um representante do Conselho Municipal de Educação —
CME;
X — um representante do Movimento do Patrimônio Histórico de
Montenegro;
Xl — um representante das manifestações teatrais de
Montenegro;
XII — um representante das artes visuais de Montenegro;
XWHl — um representante das manifestações de dança de
Montenegro;
XIV — um representante das manifestações musicais de
Montenegro;
XV — um representante dos artesãos de Montenegro;
XVI — um representante dos escritores de Montenegro;
XVIl — um representante dos produtores artísticos de
Montenegro.
Art. 4º O desempenho da função de membro do Conselho
Municipal de Cultura será considerado de relevância para o Município, não
havendo qualquer remuneração aos componentes.
Art. 5º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês, e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por
convocação do Presidente.
Art. 6º Dirigirá os trabalhos o Presidente, eleito entre seus
pares, membros do Conselho, para mandato de 3 (três) anos, podendo ser
reconduzido por igual prazo.
Art. 7? Os membros do Conselho Municipal de Cultura terão
mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos por 2 (dois) períodos
iguais.
Art. 8º Os trabalhos do Conselho serão registrados em atas
digitalizadas e assinadas pelo Presidente, secretário (a) e conselheiros
presentes na reunião, e suas decisões serão tomadas por maioria, em votação
aberta ou secreta e expressas em forma de Pareceres.
Art. 92º O CMC poderá recorrer à infraestrutura existente na
Prefeitura Municipal para o atendimento de seus pareceres técnicos e
assessoramento administrativo-jurídico, bem como a recursos financeiros
necessários para representar o município em eventos da área cultural.
Art. 10 Noventa dias após sua instalação, o Conselho Municipal
de Cultura deverá apresentar minuta do Regimento Interno a ser aprovado pelo
Prefeito Municipal, dispondo sobre funcionamento das sessões, atribuições do
Presidente, forma de eleição, preenchimento de vagas de membros impedidos
ou renunciantes, casos de perda de mandato, forma de emissão de pareceres,
encaminhamento dos assuntos à votação, bem como as demais disposições
destinadas ao seu perfeito funcionamento.
Art. 11 Revoga a Lei nº 3.054, de 2 de maio de 1995, a Lei nº
4.701, de 20 de agosto de 2007 e a Lei nº 3.075, de 11 de agosto de 1995.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 25 de setembro de 2014.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
BGRO
ra
Discurido e votado em: