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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
em OR
— O anta
PROJETO DE LEI N.º 157, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e
autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito especial no valor
de R$ 275.000,00.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014,
no Programa 0201 Inclusão Social, na Secretaria Municipal de Habitação
Desenvolvimento Social e Cidadania — SMHAD, a ação:
| — projeto: 1739
ação: Construção de Galpão de Triagem e Reciclagem de
Resíduos Sólidos.
valor 2014: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil
reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial
no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Habitação
Desenvolvimento Social e Cidadania
02 Diretoria de Assistência Social e Cidadania
11 Trabalho
334 Fomento ao Trabalho
0201 Inclusão Social
1739 Construção de Galpão de Triagem e Reciclagem de
Resíduos Sólidos
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações — MTE/União R$ 249.900,00
3.3.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações — Contrapartida R$ 25.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.
2º, servirá de recurso o repasse da União, através do MTE — Recurso 1550 —
Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) e a redução da dotação nº
10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.9.9.00.00.00.00-606 no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais).
Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo
exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 2º, nos limites do seu
saldo, de acordo com o que estabelece o 8 2.º do art. 167 da Constituição
Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIGÍPAL DE MONTENEGRO,
em 02 de outubro de 2014. ——T
ice — Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal.
MARA MUNICIPAL DE MONTE!
Discutido e votado em; medal
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Abstenções
Votos contra.
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