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MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 159, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera a redação do art. 5º da
Lei nº 3.966, de 2003, que
institui o Programa de Vale-
Alimentação aos servidores
municipais.
Art. 1º Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 3 de
novembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos
servidores municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O valor de cada vale-alimentação será de R$ 20,00
(vinte reais) e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do
valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao
recebimento.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
An. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 09 de outubro de 2014.
DA
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
MARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: ecl
Resultado da Votação: Votosafavor.
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