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materia nº 160/2014

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 160 / 2014
Date 2014-10-09
EmentaINCLUI AÇÃO/PROJETO NO PPA 2014-2017, AÇÃO NA LDO 2014 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 214.500,00 (REVITALIZAÇÃO RUA RAMIRO BARCELOS)
native_id2756

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-11 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 6.016, de 27 de outubro de 2.014, disponível para consulta em Documento Acessório.
2014-10-24 Aguardando Sanção / Promulgação — Remetida para sanção do Prefeito Municipal através do Ofício 445/2014/CM.
2014-10-23 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2014-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23.10.2014
2014-10-21 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2014-10-16 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Recebida Mensagem Aditiva, para apreciação da CGP após leitura em Plenário.
2014-10-14 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Expedido Ofício n.º 429/2014/CM, solicitando esclarecimentos ao Executivo.
2014-10-14 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2014-10-09 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2014-10-09 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 09.10.2014

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 160, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
Inclui ação/projeto no PPA 2014-
2017, ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 214.500,00.
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, no Programa 0158 - Ampliação
de Infraestrutura Urbana, na Secretaria Municipal de Obras Públicas — SMOP, a ação/projeto:
| — ação/projeto: Revitalização Rua Ramiro Barcelos
valor 2014: R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais)
Art. 2º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, no Programa
0158 Ampliação da Infraestrutura urbana, na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP,
a ação:
| - projeto: 1887
ação: Revitalização Rua Ramiro Barcelos
valor 2014: R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais)
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
08 - SMOP
01 SMOP — Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutra urbana
0158 Ampliação da Infraestrutura urbana
1887 Revitalização Rua Ramiro Barcelos
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações-Recurso União R$ 195.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações-Contrapartida R$ 19.500,00
Art. 4º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3º, servirá de
recurso o crédito recebido do Ministério dos Esportes, no valor de R$ 195.000,00 (cento e
noventa e cinco mil reais) e a redução da dotação orçamentária n.º
10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00-606, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e
guinhentos reais), referente a contrapartida do Município.
Art. 5º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 3º, nos limites do seu saldo, de acordo com o
que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de
outubro de 2014. $
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.

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