texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
mem 249 — RE JeIIS |
DI ÃO qem AS)
PROJETO DE LEI N.º 161, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera a redação do art. 1º da Lei
n.º 5.976, de 2014, que Autoriza o
Executivo Municipal-a abrir crédito
especial e a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de
Montenegro.
Art. 1º Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.976, de 01 de setembro
de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 5.638,00 (cinco mil seiscentos e trinta e oito reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
09 Sec. Mun. Educação e Cultura
05 Educação Especial
12 Educação
367 Educação Especial
0019 Assistência a Educação Especial
1969 11º Encontro de APAEs
3.3.50.93.00.00.00.00 Restituições a Entidades Privadas R$ 5.638,00” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09
de outubro de 2014.
ULO Lllevo
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: med 2
open original →