| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RS PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA. |
| native_id | 2759 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-11-25 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.036, de 10 de novembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-11-07 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal através do Ofício 462/2014/CM. |
| 2014-11-06 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), com Emenda Modificativa, à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-11-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 06.11.2014 |
| 2014-11-04 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto com emenda. |
| 2014-11-04 | Parecer contrário | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2014-10-09 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2014-10-09 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 09.10.2014 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º 162, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul para manutenção do Programa Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços à comunidade e de Liberdade Assistida. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, para manutenção do Programa de atendimento a adolescentes autores de atos infracionais em cumprimento de Medidas Socioeducativas em regime de prestação de serviço à comunidade e de Liberdade Assistida sujeitos a jurisdição da Juíza da Infância e da Juventude da Comarca de Montenegro. Art. 2º O prazo do convênio é de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado. Art. 3º Para atendimento do convênio servirá de recurso a dotação orçamentária n.º 17.06.08.243.0192.2637.3.1.90.11.00.00.00.00-879. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de outubro de 2014. LO AZEREDO Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPR! Disrutido e votado oro ONTENEGRO Resultado de Votação: votos a favor.