| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | REVOGA O § 4º DO ART. 41 DA LC Nº 4.010/03-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2760 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-11-10 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.030, de 03 de novembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-10-31 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal. |
| 2014-10-30 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-10-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 30.10.2014 |
| 2014-10-16 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Tendo sido aprovado Pedido de Vistas (Req. n.º 131/2014), o projeto foi retirado da Ordem do Dia. |
| 2014-10-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16.10.2014. |
| 2014-10-15 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-10-14 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2014-10-09 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2014-10-09 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 09.10.2014 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 163, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014. Revoga o 84º do art. 41 da LC nº 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município. Art. 1º Revoga 84º do art.41 da LC n.º 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de outubro de 2014. MARA MUNICIPALDEF O jo iscutido & votado em: Resultado da Votação: votos favo A LO AZEREDO refeito Municipal. DE TAONTENEGRO meme Votos contra: