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materia nº 165/2014

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 165 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE AMPARO MÃO DE DEUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2797

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-25 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 6.040, de 17 de novembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório.
2014-11-14 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 474/2014/CM
2014-11-13 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2014-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 13.11.14
2014-11-11 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2014-11-11 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2014-10-23 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico.
2014-10-20 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 23.10.204

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MONTENEGRO
ADA P6S IG
4
PROJETO DE LEI N.º 165, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal
a conceder isenção de Imposto
e Taxas à Associação
Beneficente Casa de Amparo
Mão de Deus e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção
de Imposto Predial, taxa de esgoto e lixo, à Associação Beneficente Casa da
Amparo Mão de Deus, estabelecido a Rua Adão Luiz Kauer, nº 640, Bairro
Santa Rita, nesta cidade.
Art. 2º Os efeitos da presente Lei atingirão apenas os próximos
exercícios ficais.
Ar. 3º A isenção cessará tão logo a beneficiada deixa de
preencher os requisitos e de executar as atividades que motivaram a isenção.
Art. 4º Em contrapartida, a Entidade se compromete a atender
os idosos moradores no Município, comprovadamente carentes e indicados
pela Secretaria Municipal de Habitação Desenvolvimento Social e Cidadania -
SMHAD, complementando a diferença entre o Benefício de Prestação
Continuada — BBC e o custo do abrigado.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 16 de outubro de 2014.
ÉREDO
refeito Municipal.
MARA MUNICIPAL. DE MONTENEGRO
Discutido e votada em: aa
Resultado de Votação: Vesas a favor.

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