| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2014 |
| Date | 2014-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RS (CEDÊNCIA DE UM SERVIDOR) |
| native_id | 2814 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-11-25 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.037, de 10 de novembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-11-07 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal através do Ofício 462/2014/CM. |
| 2014-11-06 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-11-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 06.11.2014 |
| 2014-11-04 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-11-04 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2014-10-23 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2014-10-23 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 23.10.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º 166, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, objetivando a cedência de 1 (um) Técnico de Enfermagem, para atender ao projeto “paternidade legal”. Parágrafo único. O servidor irá exercer suas funções em um turno de cinco horas por mês. Art. 2º O prazo do convênio será até 31 de outubro de 2015, podendo ser prorrogado. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à “* conta da dotação orçamentária n.º 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-216. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de outubro de 2014. P, AZEREDO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutidoe votado em: LoL Resultado da Votação. Votos a favor.