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Proc - 2
AMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
PROJETO DE LEI N.º 175, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Sociedade
Beneficente Espiritualista e abrir
crédito especial no valor de R$
236.679,46.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Sociedade Beneficente Espiritualista no valor de R$ 236.679,46 (duzentos e trinta e
seis mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos).
Art. 2º O prazo do convênio é de 6 (seis) meses a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 236.679,46 (duzentos e trinta e seis mil seiscentos e setenta e nove reais e
quarenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
02 Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
3652 Educação Infantil
2923 Auxilio Financeiro a Estudantes
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 236.679,46
Art. 4º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3º,
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária nº
09.02.12.365.3652.2923.3.3.90.18.00.00.00.00-478.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24
de outubro de 2014.
| Pp, O AZEREDO
Prefeito Municipal.
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