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| CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 179, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 30.000,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
12 FAP
01 FAP
09 Previdência Social
123 Administração Financeira
0105 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
1201 Aquisição de Bens Móveis
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.º,
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária nº
12.01.09.123.0317.2123.3.3.90.39.00.00.00.00-09.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o 8 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29
de outubro de 2014.
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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