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EIAARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
281- fé 1804
Proc Nº.
em 2A e dO tah |
PROJETO DE LEI N.º 180, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 29.389,03.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, no Programa
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC, a ação:
|- projeto: 1957
ação: Ampliação da EMEI Adenillo Edgar Rubenich
valor 2014: R$ 29.389,03 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e
três centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
29.389,03 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e três centavos), com a seguinte
classificação orçamentária:
09
SMEC
-02 Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1957 Ampliação da EMEI Adenillo Edgar Rubenich
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 29.389,03
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de
recurso a dotação nº 09.03.12.361.0105.1956.4.4.90.52.00.00.00.00-482.
Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2º, nos limites do seu saldo, de acordo com o
que estabelece o 8 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de
outubro de 2014.
As
AZEREDO
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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