| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3.ª DA LEI N.º 5.622, DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA MARSUL PROTEÍNAS LTDA |
| native_id | 2857 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-01-07 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.041, de 24 de novembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-11-21 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal através do Ofício 483/2014/CM |
| 2014-11-20 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-11-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 20.11.14 |
| 2014-11-18 | Parecer favorável | — | Parecer aprovado por 4 votos e com a abstençao do Vereador Marcos Gehlen. |
| 2014-11-11 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite à empresa Marsul (Ofício 466/2014/CM) para reunião da CGP no dia 18.11.14, às 9h30min Expedido Ofício 467/2014/CM, solicitando informações ao Executivo. |
| 2014-11-11 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2014-11-06 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer jurídico. |
| 2014-11-06 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 06.11.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO q PEsgatia sen AM PROJETO DE LEI N.º 181, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014. Altera a redação do inciso | do art. 3º da Lei n.º 5.622, de 2012, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Marsul Proteínas Ltda. Art. 1º Altera a redação do inciso | do artigo 3º da Lei nº 5.622, de 02 de maio de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º... | — gerar 20 (vinte) empregos diretos após a conclusão da ampliação da empresa que deverá ocorrer em 36 (trinta e seis) meses a contar da assinatura do Termo de Incentivo”. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de novembro de 2014. 49, AULO AZEREDO Prefeito Municipal.