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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 182, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 6.952,05.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC, a ação:
| - projeto: 1980
ação: Conclusão de Obras 2013
valor 2014: R$ 6.952,05 (seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e
cinco centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
6.952,05 (seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), com a seguinte
classificação orçamentária:
09 SMEC
03 Ensino Fundamental — Recursos Próprios
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1980 Conclusão de Obras 2013
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 6.852,05
4.4.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 100,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de
recurso a redução da dotação orçamentária nº 09.03.12.361.0111.1920.4.4.90.39.00.00.00.00-
486, no valor de R$ 6.952,05 (seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos).
Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2º, nos limites do seu saldo, de acordo com o
que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de
novembro de 2014.
LO AZEREDO
refeito Municipal.
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