materia nº 183/2014

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| CÂMARA Se À DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 183, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
Institui o Gabinete de Gestão
Integrada Municipal - GGIM no
município de Montenegro.
Ar. 1º Fica constituído o Grupo de Trabalho denominado
Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, como um fórum deliberativo
e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia
das instituições que o compõem, com o objetivo permanente de promover a
articulação dos programas de ação governamental na área da fiscalização e
segurança urbana.
Art. 2º São atribuições do GGIM:
| — tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que
o integram, a fim de apoiar as secretarias municipais e policiais estaduais e
federais na fiscalização administrativa e na prevenção e repressão da violência
e da criminalidade;
Il — contribuir para a harmonização da atuação e integração
operacionais dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização,
prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e
atribuições;
ill — analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as
práticas infracionais criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação
governamental municipal em sua prevenção e repressão;
IV — propor ações integradas de fiscalização e segurança
urbana, no nível municipal, e acompanhar sua implementação;
V — padronizar os procedimentos administrativos tendo em vista
a maior eficiência da integração entre os diversos organismos de fiscalização;
VI — editar instruções referentes a divisão das tarefas de
fiscalização entre vários organismos de policiamento administrativo municipal;
VII — padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de
interlocução entre as ações fiscais e seus demandantes internos ou externos;
Mill — avaliar em conjunto os recursos contra ações fiscais
integradas, considerando os fatores atenuantes ou agravantes, estabelecendo
prazos e exarando pareceres fundamentados na constituição normativa do
Município para análise das autoridades superiores;
IX — viabilizar a criação e o desenvolvimento de um Banco de
Dados de Ações Fiscais e Institucionais interligado entre os diversos órgãos de
fiscalização municipal;
X — contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos
municipais pertinentes aos assuntos de fiscalização de posturas, analisando de
forma integrada, em especial quanto ao Código de Posturas, Código de Obras
e Plano Diretor do Município.
Ar. 3º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal será
constituído por 01 (um) titular e 01 (um) suplente, representantes dos seguintes
órgãos:
| — Gabinete do Prefeito;
Il - Procuradoria Geral do Município;
Ill - Secretaria Municipal da Fazenda;
IV — Secretaria Municipal da Saúde;
V — Secretaria Municipal de Habitação Desenvolvimento Social e
Cidadania;
VI — Secretaria Municipal de Educação;
VII — Secretaria Municipal de Obras Públicas;
VIII — Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;
IX -Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
X — Secretaria Municipal da Administração;
XI — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Parágrafo único. Os representantes municipais do GGIM, bem
como. seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal,
através de Portaria, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma
única recondução.
Ar. 4º O GGIM tem assegurada, na sua composição, a
participação de 01 (um) titular e 01 (um) suplente, representantes dos
seguintes órgãos que atuam no Município:
| - Polícia Civil;
Il — Polícia Militar;
Ill - Corpo de Bombeiros;
IV — Conselho Tutelar;
V — Polícia Rodoviária Estadual;
VI — Ministério Público Estadual;
VII — Guarda Municipal;
VII - COMAD;
IX — UMAC;
X — CONSEPRO;
XI — Defensoria.
Parágrafo único.O GGIM poderá solicitar apoio e colaboração de
entidades públicas ou privadas no que for necessário ao cumprimento de suas
atribuições.
Art. 5º A Secretaria Executiva do GGIM será composta por 01
(um) titular de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal de Montenegro.
Art. 6º O GGIM contará com a seguinte estrutura:
| - Colegiado Pleno do GGIM, instancia superior com função de
coordenação e deliberação;
Il — Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução
das deliberações do GGIM e pela coordenação das ações preventivas do
Pronasci;
ll — Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá
organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir
das fontes públicas de informações, bem como monitorar a efetividade das
ações de segurança pública no Município.
Art. 7º O GGIM deverá interagir com os fóruns municipais e
comunitários de segurança, visando o estabelecimento da política municipal
preventiva de segurança pública.
Art. 8º O GGIM deverá reunir-se pelo menos uma vez a cada
mês e, trimestralmente, apresentar relatório de suas atividades ao Prefeito
Municipal.
Art. 9º As deliberações das reuniões deverão ser transcritas
formalmente e editadas de forma seriada pela secretaria executiva.
Art. 10 As funções de membros do GGIM não serão
remuneradas, porem consideradas de relevante serviço público.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 06 de novembro de 2014.
LO AZEREDO
refeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: LL
Resultado da Votação: votos a favor...
Abstenções
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