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ISRESiO
PROJETO DE LEI N.º 185, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
31.834,00 e adquirir um imóvel com
superfície de 555,00 m? sob matrícula
nº 37.082 na localidade de Costa da
Serra.
Art. 1º Autoriza O Executivo Municipal a adquirir uma área de terras com a
superfície de 555,00 m”, situada em Costa da Serra, zona rural deste Municipio, com as
seguintes medidas e confrontações: ao Norte com a Estrada Geral; ao Sul, com terras de
Arcelo de Mello a Leste, com a Estrada Geral de Costa da Serra e a Oeste, com terras de
Irmãos Esswein, sendo cortada no sentido leste/oeste pela Rede Ferroviária Federal General
Luz a Passo Fundo e pela Estrada Geral de Brochier que vai a Montenegro, conforme Matrícula
n.º 37.082, fis. 01, Registro de Imóveis de Montenegro.
Art. 2º A área de terras descrita no art. 1º será utilizada para a construção
de UBS em Costa da Serra.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal, igualmente, a firmar a respectiva
escritura pública.
Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
31.834,00 (trinta e um mil oitocentos e trinta e quatro reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
05 Sec. Mun. Saúde
02 ASPS — Unid. Médica, Sanit, Odontológica
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0048 Assistência Médica a População — Rec. Propr.
1603 Aquisição Área para UBS — Costa da Serra
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis -- Rec. 0040 R$ 31.834,00
Art. 5º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 4º, servirá de
recurso a redução da dotação nº 02.02.04.122.0190.1220.4.4.90.61.00.00.00.00-27.
Art. 6º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos limites do seu saldo, de acordo com o
que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Corstituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 10 de
novembro de 2014. .
CREREEA MUANCIPAL DE MONTENSORO
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