PROJETO DE LEI N.º 186, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera a redação da Lei nº 5.115, de
2009 dando nova redação ao art. 2º e
insere a Seção XIII que Cria a
Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito.
Art. 1º Acrescenta o inciso XIil ao art. 2º da Lei nº 5.115, de 27 de julho de 2009,
que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Ant 2º...
XI — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SMSET” (NR)
Art. 2º Altera a redação do art. 8º da Lei nº 5.115, de 27 de julho de 2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A Secretaria Municipal de Obras Públicas tem por finalidade executar as
atividades relacionadas com obras públicas em geral, cumprir e fazer cumprir o Plano Diretor e
suas leis complementares, inclusive o Código de Posturas do Município, cabendo-lhe:” (NR)
Art. 3º Acrescenta a Seção XIII, art. 21A ao Capítulo Il da Lei nº 5.115, de 2009,
com a seguinte redação:
“Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Art. 21A A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito tem por
finalidade:
| — garantir a ordem pública e a preservação das garantias do cidadão, bem como
a proteção da vida e do patrimônio através da atuação conjunta dos outros órgãos de
segurança;
l — produzir e gerenciar dados, estudos e estatísticas sobre violência,
criminalidade e vitimização;
Hi — planejar, coordenar e supervisionar as atividades na área da segurança;
IV - construir novas relações da comunidade com a segurança pública, pautadas
pela cidadania e pela prevenção, garantindo o reconhecimento da guarda, tornando-se
referência e contribuindo para a construção de uma cultura de não violência;
V - auxiliar na fiscalização de meio ambiente, encaminhando as irregularidade à
fiscalização competente;
VI - com foco no desenvolvimento urbano sustentável, atuar conjuntamente com a
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, indicando ações, obras e investimentos dentro
do que determina o Plano Diretor de Desenvolvimento de Montenegro;
VI - analisar, projetar e executar obras e intervenções de engenharia viária que
digam respeito à infraestrutura do trânsito no Município;
VIII - atuar nas demandas e alterações na infraestrutura de trânsito e transportes
demandados a partir da atuação da fiscalização de trânsito;
IX - executar ou fiscalizar, no que couber, o serviço de trânsito de veículos no
Município, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
X - fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, de táxi e transporte
escolar;
XI - coordenar e supervisionar o Estacionamento Rotativo Pago;
XII - exercer a fiscalização das vias, coletando dados para melhoria de sinalização
e infraestrutura existente;
XII - orientar, inspecionar sinaleiras e demarcações de trânsito;
XIV - receber reclamações ou sugestões sobre o sistema de trânsito viário;
XV - planejar e executar trabalhos técnicos na área de trânsito e transporte
urbano;
XVI - executar, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva, as diretrizes para
o policiamento ostensivo de trânsito;
XVII - elaborar projetos e programas de educação e segurança de trânsito;
XVIII - cumprir outras atribuições que lhe forem determinadas em relação ao
sistema de trânsito municipal, especialmente as contidas no art. 24 do CTB, previsto na Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1987, pertinentes à fiscalização.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, para
desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua organização estrutural, com
os seguintes órgãos:
|- Departamento de Infraestrutura de Trânsito;
a) Diretoria de Fiscalização de Transportes
b) Turma de Manutenção
Il - Departamento de Guarda Municipal
a) Diretoria de Fiscalização de Trânsito
b) Diretoria de Corregedoria e Ouvidoria
ll - Departamento de Suporte Técnico
IV — Departamento de Defesa Civil
V— Setor de Atividades Auxiliares
Art. 4º O provimento dos cargos, para a implementação da Secretaria, ficará
condicionado à disponibilidade financeira do Município, para atender as despesas geradas
mediante a análise de impacto orçamentário-financeiro, pela Secretaria Municipal da Fazenda,
em atendimento aos dispositivos legais, mantendo-se, nestes casos, a estrutura administrativa
estabelecida pela Lei nº 5.115, de 2009 e suas alterações.
Art. 5º Revoga os incisos X, Xl e XII do art. 8º, inciso |, alíneas “a”, “b” e “c” do
parágrafo único do art. 8º e inciso Vi do parágrafo único do art. 16 da Lei 5.115 de 2009.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de
novembro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: Lo Lo
Resultado do Votação: votos a favor
LO AZEREDO
Prefeito Municipal
abstenções
Votos contra.