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| CÂMARA JAUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar 1 (um) cargo de Chefe de
Seção, 3 (três) cargos de Diretor
de Departamento, 1 (um) cargo de
Engenheiro e 1 (um) cargo de
Secretário Municipal, instituído
pela LC n.º 2.636, de 1990.
Art. 1º Cria 1 (um) cargo de Chefe de Seção, Padrão CC/FG 04, e 3
(três) cargos de Diretor de Departamento, Padrão CC/FG 8, no Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas, art. 20 da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de
maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 2º Cria mais 1 (um) cargo de Engenheiro — Padrão 10,
constantes no art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores
Art. 3º Cria 1 (um) cargo de Secretário Municipal, titular da Secretaria
que integra a estrutura administrativa da Prefeitura, com subsídios fixados em lei
específica.
Art. 4º O provimento dos cargos para a implementação da Secretaria,
ficará condicionado à disponibilidade financeira do município, para atender as
despesas geradas mediante a análise de impacto orçamentário financeiro, pela
Secretaria Municipal da Fazenda, em atendimento aos dispositivos legais, mantendo-
se, nestes casos, a estrutura administrativa estabelecida pela Lei nº 2.636, de 1990 e
suas alterações.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13
de novembro de 2014.
CAMARA PRUNICIPAL DE MONTENEGRO xo AZ EDO
Discutido e votado em: a ad refeito Municipal,
Resultado da Votação: Votos à favor —
abstenções ———
meme ç me Votos contra.
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