| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2014 |
| Date | 2014-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 01 CARGO DE APOIO PEDAGÓGICO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LC Nº 3.943/2003. |
| native_id | 2899 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-02-06 | Proposição retirada pelo autor | — | Atendendo solicitação, projeto devolvido através do Ofício 022/2015/CM |
| 2015-02-06 | Proposição retirada pelo autor | — | Recebido o Ofício 71/2015-GP, disponível para consulta em Documento Acessório, solicitando devolução do projeto. |
| 2014-12-30 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Tendo sido aprovado Pedido de Vista (Req. 161/14), o projeto foi retirado da Ordem da Dia. |
| 2014-12-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Tendo em vista o Requerimento n.º 159/2014, do Ver. Ari Müller, inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 30.12.2014 |
| 2014-12-23 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Rejeitada a Urgência (6x2-Vers. Ari e Dorivaldo) em sessão extraordinária, segue para tramitação normal. |
| 2014-12-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Tendo em vista convocação para sessão extraordinária (Ofício 1092/2014-GP), inclusa na Ordem do da Sessão Extraordinária de 23.12.14. |
| 2014-12-18 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Recebida Mensagem Aditiva, após leitura do Expediente de sessão ordinária, remetida à CGP. |
| 2014-12-03 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Ofício n.º 505/2014/CM encaminha ao Executivo Municipal cópia do parecer do Consultor Jurídico da Casa. |
| 2014-12-02 | Parecer contrário | — | Parecer pela inconstitucionalidade do projeto. |
| 2014-11-13 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2014-11-13 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 13.11.2014 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTEN Proé Neil Eli 4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 188, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Apoio Pedagógico no Quadro do Magistério, instituído pela LC n.º 3.943, de 2003. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Apoio Pedagógico no Quadro do Magistério Público do Município, constante do art. 6.º da Lei Complementar n.º 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município. Art. 2º O provimento dos cargos para a implementação da Secretaria, ficará condicionado à disponibilidade financeira do município, para atender as despesas geradas mediante a análise de impacto orçamentário financeiro, pela Secretaria Municipal da Fazenda, em atendimento aos dispositivos legais, mantendo- se, nestes casos, a estrutura administrativa estabelecida pela Lei nº 3.943, de 2003 e suas alterações. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de novembro de 2014. £Ô AZEREDO refeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | Discutidoevotadoem: LL ici Resultado da Votação: Votos a favor.