, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
CRIRARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
puro 45 - 51198/1
Má)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º OG
Cria a Ouvidoria Legislativa Municipal na
Câmara de Vereadores de Montenegro e dá
outras providências.
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Legislativa Municipal na estrutura
administrativa da Câmara de Vereadores de Montenegro, vinculada à Mesa Diretora.
Parágrafo único. A Ouvidoria Legislativa Municipal é um órgão consultivo da
Mesa Diretora e de interlocução entre a Câmara de Vereadores e a sociedade,
constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, reclamações,
sugestões, e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que
relacionados à Câmara de Vereadores.
Art. 2º Compete à Ouvidoria Legislativa Municipal:
I — receber, examinar e, se for o caso, encaminhar à Mesa Diretora as
manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais por parte da Administração Municipal;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
c) funcionamento ineficiente dos serviços legislativos e/ou administrativos da
Câmara de Vereadores.
I — sugerir medidas tendentes à melhoria dos trabalhos legislativos e de
fiscalização da Câmara de Vereadores;
HI —- encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitem de
esclarecimento de outros órgãos públicos, para que ela tome as medidas cabíveis;
IV — responder aos cidadãos e às entidades sobre as providências tomadas
pela Câmara de Vereadores em relação aos pedidos e reclamações;
V — encaminhar ao Poder Executivo e ao Ministério Público reclamações e
representações, solicitando manifestação a respeito;
“Dar Ávrine Dor SANGIE: SAIVE VIDAS"
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VI — informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se,
quando manifestações não forem de competência da Ouvidoria Legislativa Municipal;
VII — organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à
Ouvidoria;
VII — facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de
formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Legislativa
Municipal;
IX — auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as
ilegalidades e os abusos constatados, bem como em tomar medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
X — conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara
de Vereadores as mudanças por ela aspiradas;
XI — auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara de Vereadores, dando
conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de
participação disponíveis.
8 1º A Ouvidoria Legislativa Municipal responderá em até 30 (trinta) dias, a
contar do seu recebimento, as mensagens que lhes forem enviadas, sendo que esse
prazo será de 45 (quarenta e cinco dias) dias, quando a demanda necessitar de
encaminhamentos ou respostas de outros órgãos. Admitir-se-á prorrogação desses
prazos, por iguais períodos, quando a complexidade do caso assim o exigir.
8 2º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria Legislativa Municipal terá ampla
divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara de Vereadores.
Art. 3º A Ouvidoria Legislativa Municipal é composta de um Ouvidor-Geral,
que será exercida por um Vereador Ouvidor-Geral e por um Vereador Ouvidor-
Substituto, que serão, respectivamente, o 1º e 2º Secretários da Mesa Diretora,
sendo que o período de exercício dos membros da Ouvidoria Legislativa coincidirá
com o da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. A Mesa da Câmara de Vereadores assegurará à Ouvidoria
Legislativa Municipal apoio físico, técnico e administrativo necessários ao
desempenho de suas atividades.
Art. 4º O Ouvidor, no exercício de suas funções, poderá:
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I — requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou
servidor da Câmara de Vereadores;
IH — solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos
necessários ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Mesa
Diretora da Câmara de Vereadores, respeitando o disposto no inciso terceiro do
artigo primeiro.
8 1º Os órgãos internos da administração da Câmara de Vereadores terão
prazo de até 10 (dez) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo
Ouvidor, prazo este que poderá ser prorrogado, a seu critério, em razão da
complexidade do assunto.
8 2º O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser
comunicado à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Art. 5º A Mesa da Câmara de Vereadores deverá dar ampla divulgação da
existência da Ouvidoria Legislativa Municipal e suas respectivas atividades, por todos
os veículos de comunicação existentes ou utilizados pela Casa, em especial através
da:
I — divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de
utilização;
II — manutenção do /ink exclusivo da Ouvidoria Parlamentar na página inicial
do site da Câmara de Vereadores em local de fácil visualização;
III — garantia de acesso aos cidadãos à Ouvidoria Legislativa Municipal por
meio de canais ágeis e eficazes.
Art. 6º São atribuições exclusivas do Ouvidor:
I — sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado
a apurar irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara
de Vereadores;
II — solicitar à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores o encaminhamento
ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público ou outro órgão competente as
denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
III — solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados
por ação da Ouvidoria Legislativa Municipal. Gm
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Parágrafo único. O cidadão, ao formular sua petição, poderá fazê-lo
pessoalmente, por email ou pelo próprio (ink do site da Câmara.
Art. 7º De posse de reclamação, o Ouvidor-Geral deverá tomar as
providências no sentido de sua apuração e caminhar a sua conclusão à Mesa da
Câmara de Vereadores, visando à solução do problema.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da
dotação orçamentária da Câmara de Vereadores.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Montenegro/RS, 13 de novembro de 2014.
mao —
Ver. Marcos Gehlen Ver,/Renato Antonio Kranz
1º Secretário Presidente
TAMARA MUNICIRAL Sr
[ERMAA MUNCNALEA MONTENHIRO
Resultado do Votação: Votos a f
a Abstenções
pereeme—
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Antonio Kranz
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