| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2014 |
| Date | 2014-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO, CONTROLE E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NO MUNICÍPIO |
| native_id | 2922 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-01-12 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.048, de 05 de dezembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-12-05 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal através do Ofício 509/2014/CM. |
| 2014-12-04 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-12-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 04.12.2014 |
| 2014-12-02 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-11-27 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2014-11-20 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2014-11-20 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 20.11.2014 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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LT go) ty PROJETO DE LEI N.º 190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão para exploração dos serviços de gestão, controle e arrecadação de tarifas do sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão para exploração dos serviços de gestão, controle e arrecadação de tarifas provenientes da ocupação da área demarcada com sinalização regulamentadora do sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município. Parágrafo único. A concessão será firmada em caráter oneroso. Ar. 2º Deverá referida concessão efetuar-se através de procedimento licitatório e posterior assinatura de contrato. Art. 3º O prazo do contrato de concessão será de 60 (sessenta) meses, renovável por igual período. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de novembro de 2014. refeito Municipal.