materia nº 192/2014

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PROJETO DE LEI N.º 192, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivos à empresa
LVA Comércio de Combustíveis
LTDA.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos à
empresa LVA Comércio de Combustíveis LTDA, CNPJ n.º 18.440.177/0001-74 para a
terraplanagem e nivelamento de uma área de terra, onde serão construídas as futuras
instalações do comércio de combustíveis.
Art. 2º O incentivo disposto no art. 1.º compreenderá:
| — o incentivo financeiro através da contribuição de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Art. 3º Como contrapartida pelo incentivo recebido a empresa se
compromete a:
| — gerar pelo menos 02 (dois) empregos diretos a partir da conclusão
da obra;
ll — doar 06 (seis) cestas básicas à Secretaria Municipal de
Habitação Desenvolvimento Social e Cidadania, a ser distribuída a Instituições, a partir
do recebimento do incentivo;
ll — adotar todas as medidas de proteção ambiental, conforme
legislação pertinente;
IV — divulgar o Município entre seus parceiros;
V — apresentar prestação de contas relativa ao incentivo quando
solicitado pelo Município.
Parágrafo único. Na hipótese de supervenientes acontecimentos
econômicos, políticos, legais ou regulamentares capazes de obstar ou de qualquer
forma interferir na capacidade do Município ou da empresa cumprir os compromissos
assumidos, poderão ser reformulados os termos desta lei, mediante autorização
legislativa.
Art. 4º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISS, no âmbito deste Município, optante pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, previsto pelo art. 12 da Lei
Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, fará a redução do ISS
devido e recolhido através do Simples Nacional, para todos os anexos em que conste
o percentual relativo ao ISS, previstos na Lei Complementar n.º 123, de 2006, na
forma do Anexo |, parte integrante desta lei, conforme disciplinado pela Resolução
CGSN n.º 52, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, de 22 de dezembro de 2008.
$ 1º Os contribuintes beneficiados por esta lei sujeitam-se, ainda:
| — às regulamentações editadas pelo Comitê Gestor de Tributação
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — CGSN, instituído pelo Decreto
Federal n.º 6.038, de 7 de fevereiro de 2007;
Il — subsidiariamente, às disposições contidas na legislação deste
Município.
$ 2º O ato de reconhecimento de redução do ISS não desobriga o
beneficiado do cumprimento das obrigações acessórias e dos demais deveres
instrumentais previstos na legislação fiscal e tributária em vigor, podendo ser instituído
regime especial de dispensa parcial por meio de decreto regulamentar.
Art. 5º Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
— SMIC, o acompanhamento do disposto nesta lei e na Lei n.º 3.739, de 13 de junho
de 2002.
Art. 6º No caso de encerramento das atividades em até 10 (dez)
anos a contar do início das operações ou a não formalização do empreendimento, o
Município será indenizado no valor do benefício concedido, mencionado no art. 2.º,
inciso |.
Parágrafo único. A apuração dos valores relativos ao disposto neste
artigo é responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda — SMF, que atualizará
todos os valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da
dotação orçamentária n.º 04.01.23.691.0187.2405.3.3.60.41.00.00.00.00-148.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27
de novembro de 2014.
LO AZEREDO
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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