materia nº 193/2014

TÂMARA MUNICIPAL [HE SIONTENEGRO
pero 1H — PE IORNM
PROJETO DE LEI N.º 193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder de forma gratuita o Direito
Real de Uso de Bem Público.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de forma
gratuita de imóveis transcritos no Registro de Imóveis de Montenegro sob as matrículas nº
35.083, 35.381, 46.785 e 32.559 à Sociedade Beneficente Espiritualista.
Art. 2º Os imóveis referidos no artigo anterior destinar-se-ão, exclusivamente,
ao funcionamento de creches, as quais atenderão à demanda do Município de Montenegro em
conformidade com as determinações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º As despesas decorrentes da concessão referentes às taxas de água,
telefonia e energia elétrica correrão por conta da concessionária.
Art. 4º O concedente repassará os valores necessários à manutenção dos
bens públicos sempre que o concessionário não tiver condições de fazê-lo por conta própria,
mediante prestação de contas.
Art. 5º É dever da concessionária manter a limpeza e a conservação em
todas as áreas dos imóveis concedidos, assim como dos equipamentos e instalações
transferidas ou adquiridas posteriormente.
Art. 6º A presente concessão dos imóveis terá a duração de 20 (vinte) anos,
podendo ser prorrogado por interesse entre as partes, ressalvado, em qualquer caso, o direito da
concedente em extinguir a concessão quando o exigir o interesse público.
Art. 7º Os imóveis deverão ser entregues ao final da concessão nas mesmas
condições de conservação de quando recebidas, ressalvadas as deteriorações normais pelo
decurso do tempo.
Art. 8º A qualquer momento o concedente poderá requisitar os bens objetos
da concessão de uso ou parte dele, visando sempre atender as necessidades da própria
comunidade a que foi concedido.
Art. 9º Fica a concessionária cientificada que não poderá dar outra
destinação aos bens recebidos, assim como lhe é vedado transferir o presente direito real de uso
a terceiros sob pena de imediata revogação da concessão.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de
novembro de 2014. ,
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
[ CREAARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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