| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, § 3º E § 4º DA LEI Nº 3.442/99, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2962 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-02-12 | Proposição retirada pelo autor | — | Conforme ofício 103/2016, o Executivo Municipal solicitou a devolução dos projetos. |
| 2015-02-19 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Procedida retirada da matéria, após ciência ao Plenário do Requerimento n.º 18/2015. |
| 2015-02-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 19.02.15 |
| 2014-12-30 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Tendo sido aprovado Pedido de Vista (Req. 161/14), o projeto foi retirado da Ordem da Dia. |
| 2014-12-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Tendo em vista o Requerimento n.º 159/2014, do Ver. Ari Müller, inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 30.12.2014 |
| 2014-12-23 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Rejeitada a Urgência (6x2-Vers. Ari e Dorivaldo) em sessão extraordinária, segue para tramitação normal. |
| 2014-12-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Tendo em vista convocação para sessão extraordinária (Ofício 1092/2014-GP), inclusa na Ordem do da Sessão Extraordinária de 23.12.14. |
| 2014-12-15 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício 525/2014/CM) para reunião da CGP no dia 16.12.14, às 9h30min |
| 2014-12-09 | Parecer com restrição | — | Parecer sugerindo emendas para adequação da redação |
| 2014-12-04 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2014-11-27 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 04.12.14 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTESSEGRO mem NB PE ISYÍU E E PROJETO DE LEI N.º 194, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014. Altera a redação do art. 2º,8 3º e 84º da Lein.º 3.442, de 1999, que dispõe sobre os serviços de táxi no Município, e dá outras providências. Art. 1º Altera a redação do artigo 2º,8 3º e $ 4º da Lei nº 3.442, de 05 de novembro de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O número de táxis licenciados pelo Município não poderá exceder a proporção de 01 (um) para cada 1.500 (um mil e quinhentos) habitantes no perímetro urbano. 8 3º Em cada distrito do Município de Montenegro será reservado o licenciamento de um taxi, com ponto fixo na localidade, para atendimento da população residente no local. 8 4º O permissionário deverá comprovar residência no respectivo distrito, por no mínimo 5 (cinco) anos.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de novembro de 2014. ULO AZEREDO Prefeito Municipal. | TAMARA MUNICIPAL BE MONTENEGRO | Discutizis e votado em: emcalicmeedermem— Resultado da Votação: Vere —| abstenções. !