materia nº 195/2014

CEAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGAO
OL
PROJETO DE LEI N.º 195, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
convocar profissionais para o
Regime Suplementar de Trabalho
para atuar no Programa Saúde
Prisional.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a convocar, em Regime
Suplementar de Trabalho, 1 (um) Enfermeiro, 1 (um) Técnico de Enfermagem e 01
(um) Auxiliar de Enfermagem, por 10 (dez) horas semanais e 1 (um) Médico, por 20
(vinte) horas semanais para atuar no Programa Saúde Prisional, acrescidas às
respectivas jornadas.
$ 1º O Regime Suplementar de Trabalho de que trata o caput terá
prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
$ 2º Fica o Município obrigado a comunicar o servidor que estiver em
Regime Suplementar de Trabalho, quando da sua cessação, com antecedência de 30
(trinta) dias.
8 3º Deverá o servidor aceitar os termos da convocação mediante
termo por escrito.
$ 4º No caso de desistência do titular convocado, poderá o Município
convocar outro servidor, na mesma área de formação, para atender ao Programa
citado, em conformidade com esta Lei.
Art. 2º O Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei não
caracterizará a realização de serviço extraordinário, sendo que o servidor fará jus a
remuneração adicional proporcional às horas de convocação efetivamente realizadas.
Art. 3º Não será permitida a substituição temporária do profissional
que estiver em Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias n.ºs 06.03.10.302.0051.2639.3.1.90.11.00.00.00.00-287 e
06.04.10.302.0051.2639.3.1.90.11.00.00.00.00-331.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04
de dezembro de 2014.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: LL
Resultado da Votação: Votos a favor...
Abstenções
= Sresidente= === Votos contra.
PÁILO AZEREDO
Prefeito Municipal