materia nº 16/2014

a
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL vas
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO da
. Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes e
Capital do Tanino e da Citricultura” =
PROJETO DE LEI N.º 9%. [2014
2
np E ONE tu
U22 OE — "
DISPÕE SOBRE A
[ds Meet OBRIGATORIEDADE DOS
= ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS EM MANTER
GUARDA-VOLUMES À
DISPOSIÇÃO DE SEUS
USUÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Ficam os estabelecimentos bancários dotados de porta com
detectores de metais obrigados a manter unidades de guarda-volumes à disposição
de seus usuários,
Art. 2. º O guarda-volumes mencionado no art. 1º deverá:
I — estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente às portas
de que trata o art. 1º desta lei;
II — ter chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto
permanecer dentro do estabelecimento;
III — ter a proporção mínima de vinte por cento dos assentos
disponibilizados em cada agência bancária;
Art. 3º O guarda-volumes deverão ter dimensões ter dimensões
suficientes para a guarda de pasta executiva, bolsa feminina ou sacola de mão, com
medidas não inferiores a 40 (quarenta) centímetros de altura, por 60 (sessenta)
centimetros de profundidade e 20 (vinte) centímetros de largura.
Art. 4º Os estabelecimentos bancários de que trata esta lei deverão ser
adaptados às suas disposições no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará às
instituições bancárias as seguintes penalidades:
I - Notificação para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta)
dias.
H — Multa de 2.000 URM (Unidade de Referência Municipal), para cada
instituição autuada.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” |
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL es
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO br
“Montenegro Cidade das Artes veneApo
Capital do Tanino e da Citricultura”
HI — A multa prevista no inciso anterior será cobrada em dobro, em
caso de reincidência, sobre o valor da última multa aplicada.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
instituindo modo de fiscalização e aplicação de advertência e multa em caso de
descumprimento, para garantir sua fiel execução.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei ficarão a cargo
dos estabelecimentos bancários.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 11 de dezembro de 2014.
4
f b
h to fl
Vereador Roberto Braatz
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
GRO
TAMARA MUNICIPAL DE MONTENÇCTO À
Sm e votado em:
Resultado da Votação: votos à favor— ——
Abstenções ——
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”