texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Montenegro /
Projeto de Lei Complementar nº OA /2014
IO
A Lala PoE ÁULO | Institui Tumo Único no serviço da
nAM | Câmara Municipal e dá outras
Proc Ne:
V- or
(e Aa VEn providências.
Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de seis (6) horas diárias
no serviço da Câmara municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as
7h30min e 13h30min, de segunda a sexta-feira.
Art. 2º O turno único instituído no artigo 1º desta Lei vigorará a
partir de 05 de janeiro a 30 de janeiro de 2015.
Art. 3º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao
cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo
cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta lei.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores definida em lei
para seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu
integral cumprimento durante o período de turno único.
Art. 4º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para
prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de
emergência ou calamidade pública. Nessa hipótese, o pagamento das horas
extraordinárias somente será feito com relação às horas que excederem à jornada
normal, prevista na lei de criação do respectivo cargo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com
eficácia a partir da data prevista no art. 2º.
á “1Ver. Márcio Miguel Miller
2º Secretárió ice-President:
«e eres
TAMARA MUNICIPAL DE EMONTENÇORO |
Z º ido e votado 81%: e
“DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VID. Kg tado da Votação: vor votos a Bv me
h
EMS/DEB
open original →