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PEES
PROJETO DE LEI N.º 197, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a redação do arm. 4º e
acrescenta o art. 5º na Lei n.º
5.983, de 2014, que inclui ação
da LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
380.000,00.
Art. 1º Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 5.983, de 08 de
setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo
exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 2º, nos limites do seu
saldo, de acordo com o que estabelece o 82º do art. 167 da Constituição Federal
e art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.” (NR)
Art. 2º Acrescenta o art. 5º na Lei nº 5.983, de 08 de setembro de
2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 12 de dezembro de 2014.
L io
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discuticio € votado em: PR A
Resultado do Votação: Votos a favor.
Abstenções
DraridomE. meet o Mnpme contra.
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