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RA MUNICIPA; MONTENEGRO
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Proc Ne WUS- re |
PROJETO DE LEI N.º 198, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a alíquota prevista no
inciso lleno 8 7.º do art. 13 da
Lei nº 4434, de 2006, que
reestrutura o Regime Próprio
de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do
Município de Montenegro.
Art. 1º Altera a alíquota prevista no inciso llle no 8 7.º do art.
13 da Lei n.º 4.434, de 24 de abril de 2006, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 13...
li — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de
todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, na razão de 17,33% (dezessete vírgula trinta e três por cento),
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores
ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos
incisos 1 e Il.
8 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inc. III, todos
os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a
título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota
na razão de 11,87% (onze vírgula oitenta e sete por cento), incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos
dos incisos | e Il, até nova revisão na forma do art. 15.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 12 de dezembro de 2014.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE;
Discutida e votudo em: mm. NT RO
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