| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DA MONTENEGRO - CONSEPRO PARA A CEDÊNCIA DE DOIS ESTAGIÁRIOS. |
| native_id | 3054 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-03-03 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 6.075/15, de 23.02.15, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2015-02-20 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 38/2015/CM. |
| 2015-02-19 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2015-02-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 19.02.15 |
| 2015-02-18 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto |
| 2015-02-10 | Parecer com restrição | — | Parecer apontando necessidade de adaptações. |
| 2014-12-23 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Rejeitada a Urgência (5x3-Vers Ari, Dorivaldo e Marcos) em sessão extraordinária, segue para tramitação normal. |
| 2014-12-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Tendo em vista convocação para sessão extraordinária (Ofício 1092/2014-GP), inclusa na Ordem do da Sessão Extraordinária de 23.12.14. |
| 2014-12-18 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2014-12-18 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 18.12.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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CAMARA MUN DE MONTENEGRO | oc 4DO- WE 4 | ETR RNTA PROJETO DE LEI N.º 202, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Pró-Segurança Pública de Montenegro — CONSEPRO para a cedência de dois estagiários. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com Conselho Pró-Segurança Pública de Montenegro - CONSEPRO para a cedência de 2 (dois) estagiários de nível superior cursando Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais, fins de integração entre as demandas oriundas da Delegacia de Pronto Atendimento — DPPA. Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta da dotação orçamentária n.º02.01.04.122.0021.2298.3.3.9.0.39.00.00.00.00-11. Art. 3º O prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de dezembro de 2014. Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIP, MONTE; GRO A Discutido e votado emo. MONTENEGRO Resultado da Votação: votos a favor. ma LPs — Amtenções | mesgene Votoscontra